O Secretário de Estado, Dr. João Tiago da Silveira, já tinha anunciado mas, o Conselho de Ministros aprovou ontem um diploma importante que cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora».
Segundo o comunicado o Conselho de Ministros, com este novo regime jurídico torna-se possível a constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (do tipo por quotas e anónima) e dota-se o regime especial de constituição imediata de sociedades, «empresa na hora», de mais uma faculdade: a possibilidade de escolher uma marca associada à firma escolhida no âmbito desse procedimento, passando assim a ser possível obter também a «marca na hora».
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