Abjurar: do Lat. ab. + jurare, v. tr., renunciar formalmente a certos erros (crença religiosa ou política) em acto público; retratar-se, apostatar.

quinta-feira, agosto 10, 2006

Renovar as autorizações de residência nas autarquias.

Segundo o DN de hoje:

Os imigrantes vão poder renovar as autorizações de residência nas autarquias. Pela primeira vez, uma parte da regularização de estrangeiros deixa de estar dependente das forças policiais - o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, uma reivindicação antiga das comunidades migrantes. O Governo cedeu e alterou o anteprojecto da Lei da Imigração, que será hoje apresentado em Conselho de Ministros.

A versão final do documento cria a base legal para que as autorizações de residência sejam renovadas nas autarquias, tal como acontece em outros países europeus. Além disso, são já os serviços camarários que atestam a residência de um indivíduo no actual pedido de renovação.


Então e quais são as autarquias? O tema foi discutido com a ANM ou com a ANAFRE? Qual o reforço de meios para as autarquias assumirem esta nova competência? Com que recursos humanos? Desconfio que não basta ceder às pretenções das associações de imigrantes. Calculo que os serviços de algumas autarquias irão rebentar pelas costuras...

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