Regulação da exposição involuntária ao fumo.

Apoio, totalmente, a posição do Governo vertida na proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, para ser apresentada à Assembleia da República, onde este define muito bem os seus objectivos:
a) protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco;
b) medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Nos locais de trabalho, serviços da administração pública, os estabelecimentos de ensino, de saúde e locais de atendimento ao público, deve ser regulada a emissão de fumo ao qual os cidadãos estão involntariamente expostas. Essa regulação deve ser graduada desde a proibição total até à existência de zonas separadas para fumadores, se esses locais permitirem essa separação. No caso dos estabelecimentos de restauração e nocturnos, julgo que não se deve abrir mão da proibição total nos pequenos recintos ou na existência de zonas separadas a partir de determinada dimensão pois a sociedade não deve deixar de valorar negativamente, através do direito, o consumo de tabaco.

Vamos ver se na Assembleia da República, onde tantos deputados dos diversos partidos fumam, a proposta não será desvirtuada. Já sabemos que em comissão e na especialidade, será fácil tornar inoperacional ou ineficaz a lei que for aprovada.

Cartão de Cidadão e Recenseamento Eleitoral.

A propósito do diálogo no Tugir sobre o recenseamento eleitoral, divulgo questão colocada à UCMA e sua resposta:

---------- Forwarded message ----------
From: Unidade Coord Modern Administrativa - UCMA
Date: 27/02/2007 16:05
Subject: RE: Cartão de Cidadão: Recenseamento Eleitoral
To: Pedro Cegonho

Exmº Senhor
Pedro Cegonho,
Muito obrigado pelo seu interesse por este projecto.
Partilhamos a sua visão. Com o cartão de cidadão irá desaparecer o recenseamento eleitoral obrigatório e autónomo. O recenseamento eleitoral passará a ser um subproduto da base de dados da identificação civil, automaticamente actualizável com a ocorrência dos respectivos factos constitutivos (idade...), modificativos (residência...) e extintivos (morte...). Teremos assim um recenseamento fidedigno e actual.
A revisão dos sistemas eleitorais não deve ser feita de um dia para o outro. A credibilidade e a confiança dos cidadãos nas eleições são requisitos fundamentais para a legitimação da democracia. Daí que todo este processo esteja a avançar com muitas cautelas. Primeiro vamos divulgar e massificar o uso do cartão de cidadão, eliminando todos os receios que ainda possam subsistir sobre a protecção dos dados pessoais; passaremos depois à alteração da lei do recenseamento eleitoral para chegar, finalmente, ao voto electrónico.
Com os melhores cumprimentos.

João Ramos
Adjunto da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa
joaor@ucma.gov.pt

-----Mensagem original-----
De: Pedro Cegonho [mailto: pedro.cegonho@gmail.com]
Enviada: quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2007 10:26
Para: Unidade Coord Modern Administrativa - UCMA
Assunto: Cartão de Cidadão: Recenseamento Eleitoral

Isto é um email de inquérito de
Pedro Cegonho

Bom dia!
Estive a ler a informação no vosso site e não encontro qualquer referência ao recenseamento eleitoral automático, que julgo ter visto divulgado na imprensa.
Hoje em dia fala-se muito no combate à abstenção e, pessoalmente, julgo que teria um enorme impacto: o recenseamento eleitoral e suas actualizações serem automáticas, via Cartão do Cidadão; o Cartão substituir também o Cartão de Eleitor e o Cartão do Cidadão permitir votar através de uma rede informática fechado, por exemplo, o Multibanco.

Bom trabalho!
Pedro Cegonho

O Mito.

Caro LNT,

Nunca gostei do mito dos insubstituíveis. De facto, só quem não percebe nada de sistemas de informação e gestão de projecto pode achar que um salário acima da média é sinónimo automático de milagres de eficiência e eficácia.

Como bem dizes: Dizem os mesmos, acérrimos defensores da contenção de despesa do Estado, que estamos perante uma catástrofe e recusam descortinar que, embora tenha sido evocada a intervenção divina, o milagre a que se referem resulta de um investimento político acrescido na implementação de tecnologias que hoje, já consolidadas, apresentam resultados planeados há uma década.

Era bom que todos lessem o que já escreveste em tempos. São registos muito elucidativos:

http://tugir.blogspot.com/2006/10/1_116146979971665036.html
http://tugir.blogspot.com/2006/10/1_116146123386206222.html
http://tugir.blogspot.com/2006/10/1_116146083566937165.html

Um grande Abraço!

Resultados de Alberto Costa: "absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores".

No Público.pt de hoje

«O primeiro-ministro, José Sócrates, considerou hoje que os resultados alcançados pelas medidas aplicadas na área da Justiça são "absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores".

O chefe do Governo falava na cerimónia de apresentação pelo Ministério da Justiça dos resultados do sistema judicial nos últimos dois anos (2005/2006), segundo os quais o número de processos pendentes nos tribunais portugueses diminuiu, o que aconteceu pela primeira vez na última década.

Nos últimos dois anos houve uma descida de 0,4 por cento da pendência processual, o que representa menos 6675 processos nos tribunais, num universo de 1,7 milhões à espera de resolução.

O primeiro-ministro começou por salientar a inversão da tendência do número de processos nos tribunais portugueses, afirmando que "2006 foi o ano da inversão". "O mais difícil é sempre mudar a inclinação das rectas e isso foi conseguido", insistiu o líder do Governo.

Para José Sócrates, os resultados hoje apresentados pelo Ministério da Justiça significam "uma vitória sobre a inércia" e provam que "o monstro [pendência processual] começou a ceder e a apresentar os primeiros sinais de que é possível ser combatido".

Ainda segundo os números do Ministério da Justiça, a redução das férias judiciais para um mês resultou num aumento de 57,3 por cento no número de processos concluídos em Julho, Agosto e Setembro de 2006.»