As despesas de Educação e o IRS.

De acordo com o Jornal de Negócios de hoje:

«Caso o Governo acolha a proposta dos especialistas a quem encomendou um diagnóstico e sugestões para simplificar as leis fiscais, as despesas de Educação poderão deixar de ser deduzidas no IRS.(…) além das despesas de Educação, o relatório elaborado pelos especialistas sugere também o fim das deduções à colecta das despesas com lares, prémios de seguros e energias renováveis e a todos os benefícios fiscais «que não sirvam para estimular poupanças para a reforma».

Esta situação é injustificável, nomeadamente, face ao exponencial aumento do valor das propinas nos últimos anos. Situação que, na conjuntura económica actual, levou ao incumprimentos destes pagamentos por uma considerável fatia dos estudantes.

Exemplo destas dificuldades é a situação que em 20-06-2006 se vivia na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: em 2736 Alunos ( a pagar 990 euros cada) a situação de incumprimento era a seguinte: 660 Alunos não efectuaram qualquer pagamento, 375 Alunos liquidaram 4 ou menos prestações, 151 Alunos liquidaram 5 prestações e 327 Alunos liquidaram 6 prestações.

Alguém, em consciência, pode ser contra o estímulo à educação e à utilização de energias renováveis, através dos benefícios fiscais?

Mais serviço e-Gov na Net...

Mais uma notícia do nosso Governo pró salto tecnológico.

«O Governo socialista vai lançar na próxima sexta-feira o projecto «Empresa Online», cujo objectivo é proporcionar serviços às empresas por via Internet, através do Portal da Empresa.»

Acho bem.
Qualquer dia temos as reuniões do Conselho de Ministros em conselhodeministros.blogspot.com ?

Eheheheh…

Procriação Medicamente Assistida.

Apesar de não concordar com um referendo à procriação medicamente assistida, nomeadamente por deixar de fora mulheres solteiras, julgo que o despacho de aperfeiçoamento decretado pelo Presidente da Assembleia da República foi equilibrado e demonstra sensatez.

Há que respeitar as intervenções e iniciativas dos cidadão, independentemente do quadrante político de origem e não se deve matá-las com questões processuais, que não sejam fundamentais.

Ver notícia do Público: http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1262509&idCanal=22

Depois dos médicos… os notários.

A Autoridade da Concorrência tem que ser a entidade reguladora do Estado mais séria e credível pois, tendo poderes transversais sobre a economia portuguesa para aplicação das regras de concorrência (em coordenação com os órgãos de regulação sectorial), pode fazer chegar a sua mão a todos os sectores, o que não deve é agir através dos jornais.

A sua serenidade deve ser um ponto de honra.

No Público.pt de hoje: «A Autoridade da Concorrência vai entregar ao Governo, até ao final de Julho, uma recomendação sobre práticas anticoncorrenciais detectadas na actividade dos notários, na sequência da privatização iniciada em Fevereiro de 2005. (…) o parecer que a Autoridade da Concorrência está a ultimar resulta de uma série de visitas a várias instalações notariais no país, nas quais foram detectados problemas de falta de concorrência, como tabelamento de preços, falta de oferta de notários em termos geográficos e eventuais barreiras à entrada de novos operantes.»

Apesar da iniciativa da AdC ser louvável, a disponibilização de rumores via comunicação social, sem o cabal explicitar dos factos, é descredibilizante e permite uma crispação desnecessária no relacionamento entre a AdC e as ordens profissionais.

Bandeiras

Brasileiro obrigado a retirar bandeira do Brasil

Isto é ridiculo. Não se confunda o uso oficial da Bandeira e dos simbolos nacionais com a liberdade de expressão individual através do seu uso.

Xanana ganha braço de ferro.

No Público Online:Mari Alkatiri demitiu-se hoje do cargo de primeiro-ministro de Timor-Leste após um braço de ferro com o Presidente da República, Xanana Gusmão, apesar de a Fretilin ter apoiado a sua continuidade à frente do Governo.

E agora Carlos? O que se segue?

Portugal nos quartos-de-final.

Um jogo emocionante. Agressivo. Mas, a vitória foi merecida.
Agora, o repouso dos guerreiros. Até sábado rapazes!
Contra os bretões marchar, marchar!

Os homens quando não são forçados a lutar por necessidade, lutam por ambição.
Niccolo Maquiavel

As coincidências.

Supeito que o CMC, no Tugir, tinha razão desde 29 de Maio.

Ver Público OnLine de hoje:

«O ministro da Defesa e dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, José Ramos Horta, afirmou hoje que Mari Alkatiri, "decidiu resignar" ao cargo de primeiro-ministro e que ele próprio admite regressar à Fretilin para que o partido "reconquiste a confiança".»

Xanana faz falta a Timor.

Tal como a ONU espero que Xanana Gusmão não se demita da Presidência de Timor Leste. Sabendo, por alto, que o sistema de separação de poderes da Constituição de Timor Leste aponta para o semi-presidencialismo, não haverá forma do Presidente demitir o Governo?

Lastimável o discípulo, que não ultrapassa o mestre.
Leonardo da Vinci

A lei das rendas...

A lei das rendas entra em vigor no dia 28 de Junho. Entre alterações ao Código Cívil, complexidades do novo diploma e especialidades dos decretos regulamentares a confusão vai ser muita.... eu próprio já estive a mastigar os textos e não é fácil.
O site do Governo também não é suficiente. Estou a pensar em organizar uma sessão de esclarecimento, não um debate político, com convidados, em Campo de Ourique.

Fazer mais pelo Ambiente:

No Diário de Notícias de hoje: Governo quer gás natural nos táxis e Antral apoia medida.

«Os táxis deverão deixar, a curto prazo, de usar gasóleo para passarem a consumir gás natural. A reconversão da frota nacional para gás natural é uma das medidas previstas no PNAC - Programa Nacional para as Alterações Climáticas, tendo por objectivo a redução das emissões de CO2, disse ao DN o secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa. A medida é bem acolhida pelos taxistas, para os quais representa uma redução de custos da ordem dos 50%. Em declarações ao DN, na edição de 14 de Junho, Carlos Ramos, da Federação Portuguesa do Táxi, já defendia esta medida...»

Os homens tropeçam por vezes na verdade, mas a maior parte torna a levantar-se e continua depressa o seu caminho, como se nada tivesse acontecido.
Winston Churchill

MCTES em "despique" com ME

Esperemos que o Ministro do Ensino superior entre em “despique” com a Ministra da Educação pelo bom trabalho. A intervenção de hoje, na Assembleia da República, já é um início:

«…Serão revistos e reformados os actuais regimes de acesso especial ao Ensino Superior cuja excepcionalidade tende hoje a ser encarada como fonte de injustiças sem justificação suficiente, especialmente quando conduz à exclusão de estudantes de mérito e qualificações elevados, preteridos face a outros oriundos de grupos especiais a quem, em certos casos, nem sequer são exigidas classificações mínimas de ingresso…»

Recolha selectiva porta-a-porta.

Tendo em conta que a deposição de lixos domésticos junto aos Ecopontos é um grave problema de limpeza em Campo de Ourique, para quando a implementação da recolha porta-a-porta de resíduos indiferenciados e valorizáveis neste bairro?
O Vereador PSD, Pedro Feist, anunciou em 02-12-2005 que “objectivo é até 2009 ter o sistema disponível a todos os produtores domésticos de Lisboa”. A ver vamos.
Recorde-se que esta matéria estava incluída “pacote” das 309 medidas a concretizar nos primeiros 180 dias de governação anunciadas pelo Professor Carmona Rodrigues durante a última campanha eleitoral, para algumas freguesias.
Porque não incluir, também, Santa Isabel e Santo Condestável?
Até lá, valha-nos a sensibilização dos cidadãos para os horários e locais apropriados para a deposição de lixos. Afinal, não queremos todos ver o nosso bairro mais limpo?

Peso & Medida

Para quem, como eu, se preocupa com peso a mais e exercício físico, o Público.pt e a FMH criaram o site http://www.publico.clix.pt/pesoemedida. Uma sugestão, para ler antes da praia...

Novo Aeroporto.

Não tenho um especial interesse técnico pela matéria mas, quanto mais leio sobre o assunto, cada vez mais fico convencido que:
1 - é necessário um novo aeroporto na região da grande Lisboa;
2 - a OTA é a pior das localizações, mais cara, com pesadas movimentações de terras, menor área disponível e com o menos tempo de vida (segundo o DN 23 anos).

Isto, claro, se houver petróleo para sustentar o actual modelo de distribuição e deslocação aérea...

Aqui fica o link para um interessante Dossier realizado pelo Diário de Notícias de ontem.

Confirmação Parlamentar da Lei Paridade (II).

Eu ficava satisfeito com a confirmação do diploma pela Assembleia da República mas, um erro não justifica outro.
O veto foi político e não jurídico. É um facto.
Apesar de contestar a natureza do veto (devia ter sido requerida a apreciação preventiva pelo Tribunal Constitucional), pois a fundamentação é de direito e não política.
O Tribunal Constitucional tem, na minha leitura da Constituição, o exclusivo da apreciação da constitucionalidade, no sistema jurídico-constitucional português, portanto, não houve um juízo de constitucionalidade sobre o diploma, logo não há norma (julgada inconstitucional) a ser expurgada do diploma (conforme o regime dos artigos 278º e 279º da CRP), assim, não confundir a maioria exigida no caso de expurga de norma em sequência de um veto jurídico e a maioria exigida para confirmação de diploma vetado politicamente, com ou sem alterações e, sendo decreto para promulgação como lei orgânica, é a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Confirmação Parlamentar da Lei Paridade.

Diz o Diário Digital de hoje: «Os líderes parlamentares agendaram hoje nova discussão e votação da Lei da Paridade para 5 de Julho, um debate em que o PS irá apresentar alterações ao diploma para ultrapassar o veto do Presidente da República.
(…)
A forma de aprovação das alterações à Lei da Paridade, porém, divide os partidos, com PS e BE (os únicos que votaram favoravelmente o diploma inicial) a defenderem que basta o voto da maioria dos deputados em efectividade de funções, 116, e os restantes partidos a sublinharem que são necessários dois terços, uma vez que a lei já foi vetada uma vez.»

Ora, o que está em causa é a confirmação parlamentar do diploma, nos termos do artigo 136º da Constituição:

Artigo 136.º(Promulgação e veto)
1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias: (…)

Assim, se o Decreto nº 52/X (Lei da Paridade) foi aprovado para ser promulgado sob a forma de lei orgânica, material ou formalmente, então a Constituição é clara, e a posição e o PS e BE não têm qualquer sustentação na Constituição, no entanto, ressalvo que ainda não li qualquer argumento jurídico directamente destas bancadas em favor da regra da simples da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, apenas li o discurso indirecto através da imprensa… pode haver alguma confusão dos jornalistas!