Orçamento 2007

O que, afinal, vem proposto para a Lei de Orçamento para 2007:

«Maior Equidade para os Sujeitos Passivos com Deficiência
Nesta matéria destaca-se na Proposta de Lei do OE2007 a eliminação da isenção ao rendimento previstano artigo 16.º do EBF, para titulares de rendimentos das categorias A, B e H do IRS, bem como arevogação das normas do Código do IRS que previam uma majoração no caso da dedução específicadas Categorias A e H.
Em contrapartida é criada uma dedução à colecta correspondente a três vezes a retribuição mínimamensal, por cada sujeito passivo e uma retribuição mínima mensal por cada dependente com deficiência,a que acresce a dedução à colecta de 30% das despesas com educação ou reabilitação e 25% dasdespesas com prémios de seguros de vida.
Com vista a tornar menos onerosa a aquisição de utensílios, aparelhos ou objectos especificamente por pessoas com deficiência, irá ser revisto, no sentido da ampliação da sua abrangência, o DespachoConjunto n.º 37/99 em que se enumeram os bens a que se aplica a taxa reduzida do IVA.»