O Ministro das Finanças faz muito bem em ser firme. A lei é para ser cumprida por todos. Quem não cumpre, sofre a sanção jurídica apropriada.
Uma dúvida tem-me assaltado oespírito: o Direito Fiscal Constitucional terá ido longe demais na autonomia quando estatuí que as Regiões Autónomas exercem poder tributário próprio e adaptam o sistema fiscal nacional às especificidades regionais?
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