Na passada segunda-feira assisti a uma sessão de esclarecimento, organizada pela Concelhia de Lisboa do PS, com o Dr. Eduardo Cabrita, sobre a proposta de lei que vai hoje a Conselho de Ministros, acerca das finanças locais. A proposta contempla uma série de princípios de transparência e solidariedade inter-autarquias, para as quais não estava desperto.
Já aqui tenho um print da proposta que retirei do site http://www.seaal.gov.pt para avaliar devidamente aquilo que o Governo propõe.
À cabeça, acho excelente a consolidação de contas entre autarquias e empresas municipais e, por outro lado, julgo que era altura de distinguir as freguesias em termos de competências próprias, em função da sua dimensão geográfica/populacional, em detrimento das competências municipais e de alguns serviços desconcentrados do Estado. Por ventura devíamos ter menos freguesias e mais municípios.
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