Comunicado integral do site da Procuradoria Geral da República:
NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
A Procuradoria-Geral da República/Departamento Central de Investigação e Acção Penal, face ao alarme social causado pelas notícias vindas a público e relativas ao chamado “Caso Freeport”, ao abrigo do disposto no artigo 86º n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, esclarece o seguinte:
1º
O processo relativo ao “Caso Freeport” encontra-se a ser investigado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal desde Setembro de 2008, estando neste momento a ser efectuadas perícias pelo Departamento competente da Polícia Judiciária sobre diversos fluxos bancários e a serem realizadas diligências várias, consideradas essenciais para a descoberta da verdade, pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
2º
Tais diligências foram consideradas prioritárias e a elas serão afectados todos os meios considerados necessários.
3º
Serão seguidas quaisquer pistas consideradas com interesse, analisados todos os fluxos bancários e inquiridas todas as pessoas ligadas ao caso, realizando-se as diligências tidas como necessárias para a descoberta da verdade.
4º
Não foram recolhidos até este momento indícios que permitam levar à constituição de arguido de quem quer que seja.
5º
Logo que a Lei Portuguesa o consinta será dado conhecimento público das diligências efectuadas, desde que o processo se iniciou em 2004, com uma carta anónima recebida na Polícia Judiciária de Setúbal.
6º
A carta rogatória inglesa agora divulgada pela Comunicação Social, foi recebida no Departamento Central de Investigação e Acção Penal em 19 de Janeiro do corrente ano e irá ser cumprida, de acordo com a Convenção sobre a Cooperação Internacional em Matéria Penal, como tem acontecido durante a investigação.
7º
Os alegados factos que a Polícia inglesa utiliza para colocar sob investigação cidadãos portugueses são aqueles que lhe foram transmitidos em 2005 com base numa denúncia anónima, numa fase embrionária da investigação, contendo hipóteses que até hoje não foi possível confirmar, pelo que não há suspeitas fundadas.
8º
A carta rogatória inglesa não contém nenhum facto juridicamente relevante que acresça aos factos conhecidos e investigados pelas autoridades portuguesas, nem contém nenhum elemento probatório considerado válido e que justifique uma alteração da posição tomada nos comunicados anteriores.
9º
Ninguém está acima da lei, mas nenhum cidadão português pode ser considerado arguido, nem sequer suspeito, unicamente porque a polícia de outro país o coloca sob investigação com base em hipóteses levantadas e não confirmadas e que servem somente para justificar um pedido de colaboração.
Lisboa, 29 de Janeiro de 2009
O Gabinete de Imprensa
Ana Lima
quinta-feira, janeiro 29, 2009
Freeport: Não há dados "relevantes" que indiquem que há suspeitos
29.01.2009 - 13h48 Lusa, PÚBLICO
A Procuradoria-geral da República esclareceu hoje que a carta rogatória inglesa que recebeu a 19 de Janeiro "não contém nenhum facto juridicamente relevante" para a investigação do caso Freeport, reiterando que não há arguidos ou suspeitos no processo.
"A carta rogatória inglesa não contém nenhum facto juridicamente relevante que acresça aos factos conhecidos e investigados pelas autoridades portuguesas, nem contém nenhum elemento probatório considerado válido e que justifique uma alteração da posição tomada nos comunicados anteriores", esclarece a PGR num nota enviada à Lusa.
Face ao "alarme social" que o caso tem suscitado, a PGR esclarece ainda que "os alegados factos que a polícia inglesa utiliza para colocar sob investigação cidadãos portugueses são aqueles que lhe foram transmitidos em 2005 com base numa denúncia anónima, numa fase embrionária da investigação, contendo hipóteses que até hoje não foi possível confirmar, pelo que não há suspeitas fundadas".
"Ninguém está acima da lei, mas nenhum cidadão português pode ser considerado arguido, nem sequer suspeito, unicamente porque a polícia de outro país o coloca sob investigação com base em hipóteses levantadas e não confirmadas e que servem somente para justificar um pedido de colaboração", acrescenta a PGR.
Na mesma nota, a PGR indica ainda que, no âmbito da investigação deste caso, estão "neste momento a ser efectuadas perícias pelo Departamento competente da Polícia Judiciária sobre diversos fluxos bancários", além de outras "diligências várias", consideradas "prioritárias".
A PGR acrescenta que a carta rogatória enviada pelas autoridades inglesas será cumprida, sublinhado que "não foram recolhidos até este momento indícios que permitam levar à constituiçãod e arguido de quem quer que seja".
As autoridades britânicas pediram a Portugal diligências para apurar se José Sócrates "facilitou, pediu ou recebeu" dinheiro para licenciar o Freeport, segundo uma carta rogatória das autoridades britânicas, noticiaram vários órgãos de comunicação social.
O processo relativo ao espaço comercial do Freeport de Alcochete está relacionado com suspeitas de corrupção na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002 através de um decreto-lei, quando José Sócrates, actual primeiro-ministro, era ministro do Ambiente.
O ministro da Presidência anunciou hoje que o primeiro-ministro, José Sócrates, fará uma declaração após a divulgação do comunicado da Procuradoria-Geral da República e do DCIAP sobre o caso Freeport.
"O PGR anunciou para hoje um esclarecimento e, depois disso, o primeiro-ministro fará uma declaração", disse o ministro da Presidência, na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.
A Procuradoria-geral da República esclareceu hoje que a carta rogatória inglesa que recebeu a 19 de Janeiro "não contém nenhum facto juridicamente relevante" para a investigação do caso Freeport, reiterando que não há arguidos ou suspeitos no processo.
"A carta rogatória inglesa não contém nenhum facto juridicamente relevante que acresça aos factos conhecidos e investigados pelas autoridades portuguesas, nem contém nenhum elemento probatório considerado válido e que justifique uma alteração da posição tomada nos comunicados anteriores", esclarece a PGR num nota enviada à Lusa.
Face ao "alarme social" que o caso tem suscitado, a PGR esclarece ainda que "os alegados factos que a polícia inglesa utiliza para colocar sob investigação cidadãos portugueses são aqueles que lhe foram transmitidos em 2005 com base numa denúncia anónima, numa fase embrionária da investigação, contendo hipóteses que até hoje não foi possível confirmar, pelo que não há suspeitas fundadas".
"Ninguém está acima da lei, mas nenhum cidadão português pode ser considerado arguido, nem sequer suspeito, unicamente porque a polícia de outro país o coloca sob investigação com base em hipóteses levantadas e não confirmadas e que servem somente para justificar um pedido de colaboração", acrescenta a PGR.
Na mesma nota, a PGR indica ainda que, no âmbito da investigação deste caso, estão "neste momento a ser efectuadas perícias pelo Departamento competente da Polícia Judiciária sobre diversos fluxos bancários", além de outras "diligências várias", consideradas "prioritárias".
A PGR acrescenta que a carta rogatória enviada pelas autoridades inglesas será cumprida, sublinhado que "não foram recolhidos até este momento indícios que permitam levar à constituiçãod e arguido de quem quer que seja".
As autoridades britânicas pediram a Portugal diligências para apurar se José Sócrates "facilitou, pediu ou recebeu" dinheiro para licenciar o Freeport, segundo uma carta rogatória das autoridades britânicas, noticiaram vários órgãos de comunicação social.
O processo relativo ao espaço comercial do Freeport de Alcochete está relacionado com suspeitas de corrupção na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002 através de um decreto-lei, quando José Sócrates, actual primeiro-ministro, era ministro do Ambiente.
O ministro da Presidência anunciou hoje que o primeiro-ministro, José Sócrates, fará uma declaração após a divulgação do comunicado da Procuradoria-Geral da República e do DCIAP sobre o caso Freeport.
"O PGR anunciou para hoje um esclarecimento e, depois disso, o primeiro-ministro fará uma declaração", disse o ministro da Presidência, na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.
terça-feira, janeiro 27, 2009
Sem Artes não há Civilização
Quando assumi o Pelouro da Cultura impus a mim mesmo um princípio: as entidades públicas devem tomar a iniciativa de oferecer aos cidadãos bens artísticos e culturais, onde a oferta privada seja escassa, e essa iniciativa pública deve pautar-se pelo não estrangulamento da acção cultural livre dos cidadãos e pela não imposição de critérios estéticos ou morais, sobre as diversas formas de expressão artística.
Citando a escritora Inês Pedrosa, Directora da Casa Fernando Pessoa, ex-libris da nossa Freguesia, uma verdadeira política cultural pública deve “criar estruturas escolares sólidas para que as pessoas possam aprender a pensar e a imaginar livremente, de modo a fazerem as suas escolhas ou desenvolverem as suas capacidades. [Deve-se] Investir em bibliotecas e arquivos. Apoiar os criadores e os seus projectos, os investigadores, a edição e divulgação de textos e autores essenciais para a formação de um pensamento crítico” (Expresso – Revista Única – 29-Nov.2008)
Na nossa micro-escala de Junta de Freguesia, mas essencial para os pequenos projectos, pequenos criadores e amadores das Artes, dois anos depois, em jeito de balanço, fez-se muito.
Apoiámos inúmeras exposições plásticas no auditório da Junta de Freguesia e finalmente conseguiu-se dinamizar o Jardim da Parada (Jardim Teófilo Braga) através da Mostra de Artesanato Urbano, ao 3º sábado de cada mês, com diversos momentos culturais como a visita de um saxofonista, a actuação do grupo de Canto Coral da CURPI ou a belíssima actuação de duas jovens violinistas do nosso Bairro.
Continuámos a fornecer apoio logístico e financeiro a actividades de diversas instituições culturais sedeadas na Freguesia. Neste aspecto salienta-se o Protocolo com a Cooperativa "A Padaria do Povo” para comparticipar financeiramente as suas despesas correntes, bem como, para manter o Grupo Coral "Paradoxal" residente na Freguesia.
No campo musical, promovemos o Concerto de Primavera na Igreja com o grupo “Quartz Consort”, o Concerto do grupo “Ensemble Galhardia” comemorativo dos 120 anos de Fernando Pessoa, a Serenata de Fado de Coimbra, o Concerto de abertura das comemorações dos 50 anos da Freguesia, com o conceituado “Moscow Piano Quartet” e ainda vamos ter, tal com no passado ano, um Concerto de Natal com o grupo “Quartz Consort” e o grupo Coral “Paradoxal”.
Mas, a jóia da coroa do trabalho pró-cultura que temos desenvolvido, ao contrário daqueles que muito falam e estudam mas, pouco produzem, está na parceria estratégica que temos desenvolvido com a Casa Fernando Pessoa, que em muito se deve ao excelente relacionamento promovido pela Directora da Casa, a escritora Inês Pedrosa.
Essa parceria tem se traduzido em apoio dado pela Junta ao dia-a-dia da vida da Casa, passando pelas comemorações do 120º aniversário do nascimento do escritor (com um concerto do Grupo Ensemble Galhardia), até ao patrocínio do I Congresso Internacional Fernando Pessoa (que com grande sucesso decorreu entre 25 e 28 de Novembro último).
Mas, como queremos fazer mais, continuamos abertos a todas as propostas criativas e de expressão artística, sem tabus, com os objectivos de promover a Freguesia, o seu crescimento cultural e dar novas oportunidades aos nossos artistas e criadores locais.
Publicado na Revista Santo Condestável de Dezembro de 2008
Citando a escritora Inês Pedrosa, Directora da Casa Fernando Pessoa, ex-libris da nossa Freguesia, uma verdadeira política cultural pública deve “criar estruturas escolares sólidas para que as pessoas possam aprender a pensar e a imaginar livremente, de modo a fazerem as suas escolhas ou desenvolverem as suas capacidades. [Deve-se] Investir em bibliotecas e arquivos. Apoiar os criadores e os seus projectos, os investigadores, a edição e divulgação de textos e autores essenciais para a formação de um pensamento crítico” (Expresso – Revista Única – 29-Nov.2008)
Na nossa micro-escala de Junta de Freguesia, mas essencial para os pequenos projectos, pequenos criadores e amadores das Artes, dois anos depois, em jeito de balanço, fez-se muito.
Apoiámos inúmeras exposições plásticas no auditório da Junta de Freguesia e finalmente conseguiu-se dinamizar o Jardim da Parada (Jardim Teófilo Braga) através da Mostra de Artesanato Urbano, ao 3º sábado de cada mês, com diversos momentos culturais como a visita de um saxofonista, a actuação do grupo de Canto Coral da CURPI ou a belíssima actuação de duas jovens violinistas do nosso Bairro.
Continuámos a fornecer apoio logístico e financeiro a actividades de diversas instituições culturais sedeadas na Freguesia. Neste aspecto salienta-se o Protocolo com a Cooperativa "A Padaria do Povo” para comparticipar financeiramente as suas despesas correntes, bem como, para manter o Grupo Coral "Paradoxal" residente na Freguesia.
No campo musical, promovemos o Concerto de Primavera na Igreja com o grupo “Quartz Consort”, o Concerto do grupo “Ensemble Galhardia” comemorativo dos 120 anos de Fernando Pessoa, a Serenata de Fado de Coimbra, o Concerto de abertura das comemorações dos 50 anos da Freguesia, com o conceituado “Moscow Piano Quartet” e ainda vamos ter, tal com no passado ano, um Concerto de Natal com o grupo “Quartz Consort” e o grupo Coral “Paradoxal”.
Mas, a jóia da coroa do trabalho pró-cultura que temos desenvolvido, ao contrário daqueles que muito falam e estudam mas, pouco produzem, está na parceria estratégica que temos desenvolvido com a Casa Fernando Pessoa, que em muito se deve ao excelente relacionamento promovido pela Directora da Casa, a escritora Inês Pedrosa.
Essa parceria tem se traduzido em apoio dado pela Junta ao dia-a-dia da vida da Casa, passando pelas comemorações do 120º aniversário do nascimento do escritor (com um concerto do Grupo Ensemble Galhardia), até ao patrocínio do I Congresso Internacional Fernando Pessoa (que com grande sucesso decorreu entre 25 e 28 de Novembro último).
Mas, como queremos fazer mais, continuamos abertos a todas as propostas criativas e de expressão artística, sem tabus, com os objectivos de promover a Freguesia, o seu crescimento cultural e dar novas oportunidades aos nossos artistas e criadores locais.
Publicado na Revista Santo Condestável de Dezembro de 2008
segunda-feira, janeiro 26, 2009
Valeu a pena reformar a Educação.
"Valeu a pena resistir, não desistir, enfrentar as dificuldades. Este é o caminho para o sucesso", afirmou José Sócrates, no encerramento da cerimónia de apresentação do relatório da OCDE sobre política educativa para o primeiro ciclo (2005-2008). Fazendo rasgados elogios à ministra da Educação, o primeiro-ministro recordou as "dificuldades" e incompreensões que as políticas de Maria de Lurdes Rodrigues têm enfrentado ao longo dos últimos anos, concluindo que "valeu a pena".
in publico.pt
in publico.pt
sábado, janeiro 24, 2009
sexta-feira, janeiro 02, 2009
Regresso à Produção
Tenho a convicção que, com a globalização e a velocidade com que hoje circula a massa monetária e a informação, a famigerada crise irá esfumar-se tão depressa como se apoderou do nosso dia a dia.
No fundo, o grande problema é da ausência de confiança nos mercados pela alanvancagem financeira que alguns produtos tiveram (riqueza que de facto não existia).
É preciso o regresso ao preço real dos produtos. É o regresso à fábrica, à terra, e ao mar, ou seja, à produção. E uma maior intervenção dos Estados para equilibrar as distorções na distribuição do rendimento, seja por via dos apoios sociais, seja por via dos impostos.
É preciso acabar com a ganância. Saibamos todos viver com menos mas, mais felizes. São estes os meus votos para 2009.
No fundo, o grande problema é da ausência de confiança nos mercados pela alanvancagem financeira que alguns produtos tiveram (riqueza que de facto não existia).
É preciso o regresso ao preço real dos produtos. É o regresso à fábrica, à terra, e ao mar, ou seja, à produção. E uma maior intervenção dos Estados para equilibrar as distorções na distribuição do rendimento, seja por via dos apoios sociais, seja por via dos impostos.
É preciso acabar com a ganância. Saibamos todos viver com menos mas, mais felizes. São estes os meus votos para 2009.
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