Abjurar: do Lat. ab. + jurare, v. tr., renunciar formalmente a certos erros (crença religiosa ou política) em acto público; retratar-se, apostatar.

sexta-feira, junho 30, 2006

As despesas de Educação e o IRS.

De acordo com o Jornal de Negócios de hoje:

«Caso o Governo acolha a proposta dos especialistas a quem encomendou um diagnóstico e sugestões para simplificar as leis fiscais, as despesas de Educação poderão deixar de ser deduzidas no IRS.(…) além das despesas de Educação, o relatório elaborado pelos especialistas sugere também o fim das deduções à colecta das despesas com lares, prémios de seguros e energias renováveis e a todos os benefícios fiscais «que não sirvam para estimular poupanças para a reforma».

Esta situação é injustificável, nomeadamente, face ao exponencial aumento do valor das propinas nos últimos anos. Situação que, na conjuntura económica actual, levou ao incumprimentos destes pagamentos por uma considerável fatia dos estudantes.

Exemplo destas dificuldades é a situação que em 20-06-2006 se vivia na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: em 2736 Alunos ( a pagar 990 euros cada) a situação de incumprimento era a seguinte: 660 Alunos não efectuaram qualquer pagamento, 375 Alunos liquidaram 4 ou menos prestações, 151 Alunos liquidaram 5 prestações e 327 Alunos liquidaram 6 prestações.

Alguém, em consciência, pode ser contra o estímulo à educação e à utilização de energias renováveis, através dos benefícios fiscais?

quinta-feira, junho 29, 2006

Mais serviço e-Gov na Net...

Mais uma notícia do nosso Governo pró salto tecnológico.

«O Governo socialista vai lançar na próxima sexta-feira o projecto «Empresa Online», cujo objectivo é proporcionar serviços às empresas por via Internet, através do Portal da Empresa.»

Acho bem.
Qualquer dia temos as reuniões do Conselho de Ministros em conselhodeministros.blogspot.com ?

Eheheheh…

Procriação Medicamente Assistida.

Apesar de não concordar com um referendo à procriação medicamente assistida, nomeadamente por deixar de fora mulheres solteiras, julgo que o despacho de aperfeiçoamento decretado pelo Presidente da Assembleia da República foi equilibrado e demonstra sensatez.

Há que respeitar as intervenções e iniciativas dos cidadão, independentemente do quadrante político de origem e não se deve matá-las com questões processuais, que não sejam fundamentais.

Ver notícia do Público: http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1262509&idCanal=22

quarta-feira, junho 28, 2006

Depois dos médicos… os notários.

A Autoridade da Concorrência tem que ser a entidade reguladora do Estado mais séria e credível pois, tendo poderes transversais sobre a economia portuguesa para aplicação das regras de concorrência (em coordenação com os órgãos de regulação sectorial), pode fazer chegar a sua mão a todos os sectores, o que não deve é agir através dos jornais.

A sua serenidade deve ser um ponto de honra.

No Público.pt de hoje: «A Autoridade da Concorrência vai entregar ao Governo, até ao final de Julho, uma recomendação sobre práticas anticoncorrenciais detectadas na actividade dos notários, na sequência da privatização iniciada em Fevereiro de 2005. (…) o parecer que a Autoridade da Concorrência está a ultimar resulta de uma série de visitas a várias instalações notariais no país, nas quais foram detectados problemas de falta de concorrência, como tabelamento de preços, falta de oferta de notários em termos geográficos e eventuais barreiras à entrada de novos operantes.»

Apesar da iniciativa da AdC ser louvável, a disponibilização de rumores via comunicação social, sem o cabal explicitar dos factos, é descredibilizante e permite uma crispação desnecessária no relacionamento entre a AdC e as ordens profissionais.

terça-feira, junho 27, 2006

Bandeiras

Brasileiro obrigado a retirar bandeira do Brasil

Isto é ridiculo. Não se confunda o uso oficial da Bandeira e dos simbolos nacionais com a liberdade de expressão individual através do seu uso.

domingo, junho 25, 2006

Portugal nos quartos-de-final.

Um jogo emocionante. Agressivo. Mas, a vitória foi merecida.
Agora, o repouso dos guerreiros. Até sábado rapazes!
Contra os bretões marchar, marchar!

sábado, junho 24, 2006

Os homens quando não são forçados a lutar por necessidade, lutam por ambição.
Niccolo Maquiavel

sexta-feira, junho 23, 2006

As coincidências.

Supeito que o CMC, no Tugir, tinha razão desde 29 de Maio.

Ver Público OnLine de hoje:

«O ministro da Defesa e dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, José Ramos Horta, afirmou hoje que Mari Alkatiri, "decidiu resignar" ao cargo de primeiro-ministro e que ele próprio admite regressar à Fretilin para que o partido "reconquiste a confiança".»

Xanana faz falta a Timor.

Tal como a ONU espero que Xanana Gusmão não se demita da Presidência de Timor Leste. Sabendo, por alto, que o sistema de separação de poderes da Constituição de Timor Leste aponta para o semi-presidencialismo, não haverá forma do Presidente demitir o Governo?

quarta-feira, junho 21, 2006

Lastimável o discípulo, que não ultrapassa o mestre.
Leonardo da Vinci

terça-feira, junho 20, 2006

A lei das rendas...

A lei das rendas entra em vigor no dia 28 de Junho. Entre alterações ao Código Cívil, complexidades do novo diploma e especialidades dos decretos regulamentares a confusão vai ser muita.... eu próprio já estive a mastigar os textos e não é fácil.
O site do Governo também não é suficiente. Estou a pensar em organizar uma sessão de esclarecimento, não um debate político, com convidados, em Campo de Ourique.

segunda-feira, junho 19, 2006

Fazer mais pelo Ambiente:

No Diário de Notícias de hoje: Governo quer gás natural nos táxis e Antral apoia medida.

«Os táxis deverão deixar, a curto prazo, de usar gasóleo para passarem a consumir gás natural. A reconversão da frota nacional para gás natural é uma das medidas previstas no PNAC - Programa Nacional para as Alterações Climáticas, tendo por objectivo a redução das emissões de CO2, disse ao DN o secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa. A medida é bem acolhida pelos taxistas, para os quais representa uma redução de custos da ordem dos 50%. Em declarações ao DN, na edição de 14 de Junho, Carlos Ramos, da Federação Portuguesa do Táxi, já defendia esta medida...»

sábado, junho 17, 2006

Os homens tropeçam por vezes na verdade, mas a maior parte torna a levantar-se e continua depressa o seu caminho, como se nada tivesse acontecido.
Winston Churchill

sexta-feira, junho 16, 2006

MCTES em "despique" com ME

Esperemos que o Ministro do Ensino superior entre em “despique” com a Ministra da Educação pelo bom trabalho. A intervenção de hoje, na Assembleia da República, já é um início:

«…Serão revistos e reformados os actuais regimes de acesso especial ao Ensino Superior cuja excepcionalidade tende hoje a ser encarada como fonte de injustiças sem justificação suficiente, especialmente quando conduz à exclusão de estudantes de mérito e qualificações elevados, preteridos face a outros oriundos de grupos especiais a quem, em certos casos, nem sequer são exigidas classificações mínimas de ingresso…»

Recolha selectiva porta-a-porta.

Tendo em conta que a deposição de lixos domésticos junto aos Ecopontos é um grave problema de limpeza em Campo de Ourique, para quando a implementação da recolha porta-a-porta de resíduos indiferenciados e valorizáveis neste bairro?
O Vereador PSD, Pedro Feist, anunciou em 02-12-2005 que “objectivo é até 2009 ter o sistema disponível a todos os produtores domésticos de Lisboa”. A ver vamos.
Recorde-se que esta matéria estava incluída “pacote” das 309 medidas a concretizar nos primeiros 180 dias de governação anunciadas pelo Professor Carmona Rodrigues durante a última campanha eleitoral, para algumas freguesias.
Porque não incluir, também, Santa Isabel e Santo Condestável?
Até lá, valha-nos a sensibilização dos cidadãos para os horários e locais apropriados para a deposição de lixos. Afinal, não queremos todos ver o nosso bairro mais limpo?

Peso & Medida

Para quem, como eu, se preocupa com peso a mais e exercício físico, o Público.pt e a FMH criaram o site http://www.publico.clix.pt/pesoemedida. Uma sugestão, para ler antes da praia...

quinta-feira, junho 15, 2006

Novo Aeroporto.

Não tenho um especial interesse técnico pela matéria mas, quanto mais leio sobre o assunto, cada vez mais fico convencido que:
1 - é necessário um novo aeroporto na região da grande Lisboa;
2 - a OTA é a pior das localizações, mais cara, com pesadas movimentações de terras, menor área disponível e com o menos tempo de vida (segundo o DN 23 anos).

Isto, claro, se houver petróleo para sustentar o actual modelo de distribuição e deslocação aérea...

Aqui fica o link para um interessante Dossier realizado pelo Diário de Notícias de ontem.

quarta-feira, junho 14, 2006

Confirmação Parlamentar da Lei Paridade (II).

Eu ficava satisfeito com a confirmação do diploma pela Assembleia da República mas, um erro não justifica outro.
O veto foi político e não jurídico. É um facto.
Apesar de contestar a natureza do veto (devia ter sido requerida a apreciação preventiva pelo Tribunal Constitucional), pois a fundamentação é de direito e não política.
O Tribunal Constitucional tem, na minha leitura da Constituição, o exclusivo da apreciação da constitucionalidade, no sistema jurídico-constitucional português, portanto, não houve um juízo de constitucionalidade sobre o diploma, logo não há norma (julgada inconstitucional) a ser expurgada do diploma (conforme o regime dos artigos 278º e 279º da CRP), assim, não confundir a maioria exigida no caso de expurga de norma em sequência de um veto jurídico e a maioria exigida para confirmação de diploma vetado politicamente, com ou sem alterações e, sendo decreto para promulgação como lei orgânica, é a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Confirmação Parlamentar da Lei Paridade.

Diz o Diário Digital de hoje: «Os líderes parlamentares agendaram hoje nova discussão e votação da Lei da Paridade para 5 de Julho, um debate em que o PS irá apresentar alterações ao diploma para ultrapassar o veto do Presidente da República.
(…)
A forma de aprovação das alterações à Lei da Paridade, porém, divide os partidos, com PS e BE (os únicos que votaram favoravelmente o diploma inicial) a defenderem que basta o voto da maioria dos deputados em efectividade de funções, 116, e os restantes partidos a sublinharem que são necessários dois terços, uma vez que a lei já foi vetada uma vez.»

Ora, o que está em causa é a confirmação parlamentar do diploma, nos termos do artigo 136º da Constituição:

Artigo 136.º(Promulgação e veto)
1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias: (…)


Assim, se o Decreto nº 52/X (Lei da Paridade) foi aprovado para ser promulgado sob a forma de lei orgânica, material ou formalmente, então a Constituição é clara, e a posição e o PS e BE não têm qualquer sustentação na Constituição, no entanto, ressalvo que ainda não li qualquer argumento jurídico directamente destas bancadas em favor da regra da simples da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, apenas li o discurso indirecto através da imprensa… pode haver alguma confusão dos jornalistas!

C(S)em dias de Presidente.

Desculpa CMC mas, não concordo contigo. Há motivos para assinalar críticas ao exercício dos primeiros 100 dias de mandato do Presidente da República.
No caso do veto à Lei da Paridade, não o objecto do veto formalmente político em si mesmo, mas a sua fundamentação em questões jurídicas, enviesadas de tal forma, para fugir a um juízo de constitucionalidade, revela algum desprezo pelo Tribunal Constitucional na fiscalização preventiva da constitucionalidade e, consequentemente, põe em causa a separação de poderes, pois este Tribunal é o órgão de soberania a quem exclusivamente cabe a administração de justiça constitucional.
Quanto à relevância que o Presidente tem dado às forças Armadas, considero que em tempo de Paz elas nem se devem sentir, por outro lado achei a comemoração do 10 de Junho excessivamente “militarista”: desfiles, paradas e, aquela imagem televisiva do jipe… sem palavras.

terça-feira, junho 13, 2006

Atestados obrigatórios nos ginásios.

Diz o Decreto-Lei n.o 385/99, de 28 de Setembro, no seu preambulo que: «Incumbe ao Estado promover, estimular, apoiar a prática e a difusão da cultura desporto.
Nos últimos anos registou-se aumento do número de praticantes de bem como do número de instalações desportivas prática destas actividades. No entanto, nem sempre a esta progressão quantitativa tem correspondido uma melhoria dos serviços prestados aos utentes.»

Uma das grandes necessidades previstas neste diploma era a de um exame médico para a admissão de qualquer pessoa aos ginásios e à prática desportiva. Suponho que por A + B qualquer médico possa explicar a necessidade deste exame, que aliás sempre foi recomendação desta classe profissional.

Assim, dispõe o Artigo 14.º:
Exame médico
1 — A admissão de qualquer pessoa à frequência de
instalações desportivas fica condicionada à apresentação
de exame médico que declare a inexistência de quaisquer
contra-indicações para a prática da actividade física aí
desenvolvida.
2 — O exame médico a que se refere o número anterior
tem a validade de um ano, devendo ser renovado
findo este prazo.

Qual é o meu espanto, ao ler o Diário de notícias de hoje, que encontro as seguintes declarações da Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP): vê com bons olhos o fim da obrigatoriedade do exame médico. Diz o dirigente: "Se se confirmar, será bom. O atestado médico é uma enorme barreira para os serviços comerciais e a prática. Aliás, só quase existe em Portugal».

Alguma vez a simplificação dos serviços comerciais e do marketing justifica por em perigo a saúde dos utilizadores dos ginásios?

O exemplo do Cartaxo.

Estive em Santarém, no passado fim de semana, onde o sol Ribatejano contrastou com as nuvens que hoje pairam sobre o dia da cidade de Lisboa.
Na imprensa local descobri que Paulo Caldas, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, dá o exemplo nos cortes das gorduras gastas pela administração do Estado: dispensou quatro assessores e colaboradores das áreas da cultura, desporto e do gabinete de comunicação.
O presidente diz que é necessário “contenção de despesas na área dos recursos humanos”, sendo uma “opção difícil, mas necessária”, tendo em conta as dificuldades financeiras que a autarquia atravessa.
É certo que foi o próprio autarca que os contratou mas, é um bom exemplo o reconhecimento do erro e o emendar a mão.

segunda-feira, junho 12, 2006

Poupança de Energia.

Segundo o Diário de Notícias de hoje: «Se fosse possível juntar todos os contributos relevantes para a poupança de energia, Portugal podia gastar menos 20% da energia consumida num ano. Só ao nível do petróleo a poupança poderia chegar aos mil milhões de euros, cerca de 25% do que é importado.»

Dá que pensar, não é?

domingo, junho 11, 2006

Parques Automóveis em Lisboa.

Sobre as prioridades da equipa de direita da Câmara Municipal de Lisboa vamos ficando conversados... depois da tontice do Túnel do Marquês e da caixa de pândora que são os serviços de transportes camarários Porta-à-Porta... segundo CMC, no Tugir, preparam-se para construir um parque subterrâneo no Largo Barão de Quintela, na Baixa.

Ou seja, em vez de construir um(ns) novo(s) parque(s) subterrâneo(s), por exemplo em Campo de Ourique, na Praça Afonso do Paço e, noutros bairros periféricos do centro, para desinsentivar os moradores a utilizarem o automóvel para se deslocarem dentro da cidade e, proporcionar-lhes novos transportes comunitários e ecológicos, movidos a tração eléctrica... não! Insiste-se em trazer mais veículos para o centro da cidade, instalando-os em caríssimos parques subterrâneos e, porventura, criando problemas ambientais de escoamento de águas para o rio e potenciando problemas nas estabilidades de edifícios históricos e colinas...
... assim se vê as prioridades do Professor (... começo a ter dificuldades em utilizar esta expressão...)

sábado, junho 10, 2006

Hoje é dia de Portugal!

Bem, parece que a economia portuguesa cresceu 1% nos primeiros três meses do ano devido às exportações. Fiquemos, então, mais animados e, amanhã, totalmente eufóricos no apoio à nossa Selecção, no jogo Portugal-Angola.

«Empresa On-Line» e «Marca na Hora»

O Secretário de Estado, Dr. João Tiago da Silveira, já tinha anunciado mas, o Conselho de Ministros aprovou ontem um diploma importante que cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora».

Segundo o comunicado o Conselho de Ministros, com este novo regime jurídico torna-se possível a constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (do tipo por quotas e anónima) e dota-se o regime especial de constituição imediata de sociedades, «empresa na hora», de mais uma faculdade: a possibilidade de escolher uma marca associada à firma escolhida no âmbito desse procedimento, passando assim a ser possível obter também a «marca na hora».

quinta-feira, junho 08, 2006

Alimentar pombos e a saúde pública

Recebi na Junta de Freguesia do Santo Condestável um pedido de esclarecimento sobre a proibição, ou não, da alimentação de pombos em estado selvagem e sobre a que entidade os cidadãos se podem dirigir.

Aqui fica uma súmula da informação de encontrei, para prestar os devidos esclarecimentos:

De acordo com os especialistas, as fezes dos pombos, caracterizadas pelo elevado grau de acidez, são causa de sujidade de parapeitos e da via pública, destruição de monumentos, entupimento de calhas e algerozes e danos em antenas e pinturas de automóveis.

Mas, a proliferação de pombos é uma questão de saúde pública:

- a ingestão de água ou alimentos contaminados com fezes de pombos pode causar gastroenterites e outras doenças;
- a inalação de poeiras provenientes das fezes secas, que podem conter fungos e bactérias, é susceptível de causar tuberculose, pneumonia, meningite, artrite e inflamações nos olhos, entre outras,
- os ácaros e as poeiras provenientes das penas originam alergias e dermatites.

A Junta de Freguesia do Santo Condestável, por diversas vezes, tem alertado os cidadãos através do seu Boletim para esse facto e, insistindo na aplicação de medidas de controlo da reprodução dessa espécie, junto dos órgãos municipais competentes.

De acordo com o Regulamento dos Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, em vigor, "fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos ou ainda que em espaços privados, susceptível de atrair animais errantes, selvagens ou que vivem em estado semidoméstico no meio urbano, causando insalubridade na via pública, é passível de coima de um vigésimo a um quinto do salário mínimo nacional" (Artº 60º nº1).

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento, compete ao Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos (Artº 45º do mesmo Regulamento).

Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos:
Rua da Boavista
Telefone 213253300
Fax 213253579
e-mail: dhurs@cm-lisboa.pt

A consulta do referido Regulamento ou dos contactos do referido Departamento, assim como informações adicionais, poderão ser obtidas através do site da Câmara Municipal de Lisboa em www.cm-lisboa.pt.

quarta-feira, junho 07, 2006

Considerações do dia...

Já ando a elogiar muito o governo mas, quando é merecido, é de elementar justiça:

- nota positiva ao Ministro Alberto Costa pelo encerramento de estabelecimentos prisionais (medida elogiada pela Amnistia Internacional), para racionalizar os custos e fazer crescer a lotação das prisões mas, também, libertando espaços importantes no interior de algumas cidades.

Quando for a vez de Lisboa, espero que a Câmara Municipal, tenha juízo no planeamento da zona do EPL no cimo do Parque Eduardo VII, dado que é uma zona nobre da cidade e que não deve ser transformada em subúrbio nem privatizada a qualquer interesse imobiliário.

- a segunda medida positiva é o congelamento do número de vagas para o concurso de acesso ao ensino superior público 2006/07 "para combater o desperdício" e garantir o "equilíbrio global da rede".

Por último, de referir, que o sistema judicial português, nomeadamente o Tribunal Constitucional, deve fazer cumprir o Artigo 46º nº4 da Constituição da República Portuguesa: «Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.»

terça-feira, junho 06, 2006

Veto Político ou Jurídico?

Prof. Marcelo Rebelo de Sousa no passado domingo na RTP:

«Terceira questão, também não questiona o princípio das quotas em abstracto. Aquilo é escrito com um tal cuidado que não afronta a questão como um todo, agarra-se a um artigo e diz que ele é desproporcional. Que a sanção é demasiada. Qual é a crítica que eu faço? É a que fiz várias vezes a Mário Soares. Os presidentes às vezes têm a tentação de recorrer ao veto político com razões de direito para não correrem o risco de mandarem para o Tribunal Constitucional e de no Tribunal Constitucional não ganharem. A argumentação de Cavaco Silva é toda de direito. Se é verdade o que ele diz do artigo terceiro, então o que há ali é uma violação do princípio constitucional da proporcionalidade. Usar o veto político para disfarçar o veto jurídico. O veto jurídico significa mandar para o TC e o TC diz se é excessivo, dá o seu veredicto. Assim, o Presidente diz que politicamente é excessivo, mas a argumentação é tão forte, tão forte, que quem ler aquilo diz que é juridicamente. No futuro eu não o aconselharia a fazer isso.»

Quererá o Prof. Marcelo dizer que o Prof. Cavaco anda a ser mal aconselhado?
No entanto, eu não poderia estar mais de acordo com o Prof. Marcelo, os fundamentos da mensagem dirigida à Assembleia têm roupagem política mas, alma jurídica...

Mensagem fundamentada dirigida pelo PR à AR: http://www.presidencia.pt/?id_categoria=10&id_item=689

segunda-feira, junho 05, 2006

Dia Mundial do Ambiente

Parece que passou o dia do Ambiente.
Eu por cá, preocupo-me todos os dias mas, no meio do estudo do direito da concorrência ia passando em branco...
Assim, aqui fica um alerta para o lançamento da campanha pró-ambiente da Comissão Europeia em Portugal:

É VOCÊ QUE CONTROLA A MUDANÇA DO CLIMA.
REDUZA. DESLIGUE. RECICLE. ANDE A PÉ. MUDE.

Reduza o uso do carro.
Desligue televisores em standby e luzes desnecessárias.
Recicle papel, vidro e plástico.
Mude as lâmpadas para mais eficientes.

Poupa-se energia, poupa-se dinheiro, menos poluição e menos quilos... ;)

Visite: http://www.climatechange.eu.com

A Ministra que estuda.

Depois de ler O público de hoje e de ver na 2: a entrevista da Ministra da Educação, desta vez, acompanho o CMC na apreciação que faz da determinação e coragem da Ministra.

Destaco, no essencial, porque a Ministra que estuda, que decide e que exige, me conquistou:

- Defende que a escola tem que funcionar como organização e com organização;
- Pretende dotar as escolas de hierarquia funcional para depois poder estabelecer contratos de autonomia, com a consequente delegação de competências e exisgência de resultados;
- Quer implementar a avaliação dos professores pelos pais, sendo este, apenas mais um critério de avaliação da qualidade de ensino e de um dos principais agentes do processo educativo que é o Professor – não vejo que isto diminua, em nada, a sua dignidade;
- Frontalmente, admite que o problema do Ministério da Educação não é orçamental mas, sim de gestão de recursos, não caindo no caminho fácil de “pedinchar” mais percentagens do PIB;
- Admite ter 900 professores destacado em serviços centrais e regionais, alguns dos quais em funções cujo conteúdo não será ligado a áreas pedagógicas, podendo ser libertados dessas tarefas;
- Desmistifica, afirmando que o seu Ministério é o que tem menos direcções gerais e funcionários;
- Propõe soluções inovadoras como a participação de associações e IPSS em projectos e actividades educativas.

Por último, defende, com todas as letras que, os Professores têm que saber lidar com crianças. Aliás, pergunto eu, não é isso que se espera de um pedagogo? Tenham uma boa semana.

domingo, junho 04, 2006

NoVos SoNs

Ontem descobri, a convite do M. e da F., um espaço em Lisboa, que promove música de vanguarda, o Club Mercado, onde ouvi ai vivo a Orgasmoband. Valeu a pena fazer um break no estudo.

sexta-feira, junho 02, 2006

Dia do cão

O PSD inspira-se no Gato Fedorento para definir as suas prioridades?

É só rir: O dia do cão: «instituir no calendário oficial um dia dedicado à sensibilização de todos para o importante papel que a relação com os cães tem na nossa vida, dia que pode ser particularmente interessante para uma importante pedagogia de valores de cidadania a incutir nas nossas crianças e nos nossos jovens, razão pela qual parece adequada fazer aproximar esta data do 1 de Junho, Dia da Criança».

ENTÃO E OS GATOS? VOU POR A MINHA GATA, A LEONOR, A RECOLHER ASSINATURAS...

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